 |
| Edição desta terça-feira (21) |
O aterro da Ribeira deve ser interditado até o dia 25, de acordo com uma decisão do juiz Clésio Coelho Cunha, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. A decisão de junho determina a interdição definitiva do espaço, que recebia milhares de toneladas de lixo.
Caso não haja o cumprimento da decisão por parte do Município, a multa diária é de R$ 10 mil. A decisão da Justiça é datada do dia 17 de junho. Além de interditar o Aterro, o Município deve ainda impedir a colocação de quaisquer espécies de resíduos sólidos ou líquidos, ou dejetos, naquele equipamento público, devendo exercer seu poder de polícia para impedir e reprimir o lançamento desses resíduos por terceiros em um raio de 3 km do Aterro, a contar do centro dele.
Ainda de acordo com a decisão, o Município tem prazo de 90 dias para apresentar a Licença Ambiental necessária à desativação do Aterro da Ribeira, devidamente instruída com os estudos ambientais necessários, incluídos aí o tratamento de gases e resíduos líquidos gerados pelo Aterro, bem como a segurança da contenção de taludes e a redução do aterro, que serve como foco atrativo de pássaros.
Descumprimento A última decisão judicial atende a cumprimento de sentença de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público Estadual (MP) contra o Município de São Luís, Companhia de Limpeza e Serviços Urbanos [Coliseu] e Estado do Maranhão. O MP protocolou petição alegando o não cumprimento de ordem judicial anterior e requerendo as medidas determinadas pelo magistrado (prazo para interdição, apresentação de licença ambiental para a desativação e ampla publicidade da decisão).
A Prefeitura de São Luís vinha descumprindo os prazos para desativação do aterro. Primeiro, o prazo legal para o cumprimento do Plano Nacional de Resíduos Sólidos terminou em agosto do ano passado. No entanto, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), foi dado novo prazo até fevereiro deste ano. Mesmo com o novo prazo, a Prefeitura não cumpriu as determinações do Plano.
Nenhum comentário:
Postar um comentário