O Senado aprovou por unanimidade na terça-feira (29) projeto de lei que torna válida as permissões de agência lotéricas prorrogadas pela Caixa Econômica Federal em 1999. O Projeto de Lei da Câmara 143/2015, que trata da atividade e da remuneração do permissionário lotérico, segue agora para sanção presidencial. Pelo texto, todas as permissões outorgadas pela Caixa até 15 de outubro de 2013 são validadas e terão renovação automática por 20 anos, conforme previsto na Lei 12.869/2013, conhecida como Lei dos Lotéricos.
“O Senado fez justiça a uma categoria de pequenos empresários que no dia a dia labuta em todos os cantos desse país”, afirmou o senador Roberto Rocha (PSB-MA), que participou da sessão. Ele lembrou que em muitas localidades onde não existem agências bancárias as pessoas usam as casas lotéricas para fazer pequenas transações bancárias e pagar contas. “É com muita alegria que eu participei dessa sessão que trouxe tranquilidade a essas mais de seis mil famílias brasileiras”.
A iniciativa do projeto de lei foi uma resposta à determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) para que se unificasse o regime jurídico das lotéricas, que desde 1995 exige licitação para concessão. O acórdão 925/ 2013 do TCU, determinou à Caixa Econômica a realização de licitação para as 6.310 agências lotéricas envolvidas nessa prorrogação em 1999 e que até então funcionavam apenas por credenciamento da Caixa, forma adotada anteriormente à lei. Para o TCU, a Lei dos Lotéricos — que previa a renovação automática das concessões — foi editada em 2013 e não poderia reatroagir para ser aplicada a essas permissões.
“Estamos garantindo segurança jurídica àqueles que oferecem uma gama enorme de serviços à população, àqueles que vão onde os bancos não querem ir”, ressaltou o relator da matéria em Plenário, senador Blairo Maggi (PR-MT).
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