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| Plenário da camara de vereadores de Santa Rita/foto:CW |
A Câmara Municipal de Santa Rita apresentou nesta sexta-feira (11) em plenário, as regras do projeto sobre o novo plano fundiário urbano para o município, onde são destacadas as responsabilidades dos loteadores e do poder público em relação a registro de terrenos.
A regularização fundiária urbana de interesse social foi apresentada pela Comissão de Orçamento e Justiça do Legislativo, que acatou, no início de dezembro, a sugestão repassada pelo executivo.
De acordo com as regra lida em plenário pelo vereador Ivo Gomes, a regulamentação fundiária urbana deixa de ter limites territórias, como vinha sendo feito em anos anteriores, passando a ser cobrado apenas com a nova regra 0,5% do valor avaliado do terreno.
Foi esclarecido pelo parlamentar uma negociação feita entre a comissão de orçamento, presidente da camara e o executivo municipal, que resultou na desconsideração dos boletos de IPTU cobrados nos anos de 2014 e 2015; o acordo faz a anistia das cobranças. As pessoas (contribuinte) que já realizaram o pagamento da cobrança das taxa de IPTU poderão pedir ressaciamento no valor da regulamentação do terreno junto a prefeitura.
Os novos IPTU que serão cobrados no próximo ano com valor avaliado do terreno, serão de 0,2% para pessoa física e 0,4% jurídica. A participação do legislativo junto ao executivo é um marco na regulamentação fundiário no município.
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