Instalação de Casa de Custódia de Presos de Justiça - CCPJ, vai ser debatida em Audiência Pública em Rosário

Curta a página do Blog no Facebook

O vereador líder do governo, Pedrosa Filho (Necó), nesta segunda – feira (02) durante sessão na câmara municipal, solicitou através de indicação uma audiência pública para discutir amplamente a instalação da central de custódia de presos de justiça – CCPJ em Rosário. O vereador pretende reunir o governo do Estado, o poder executivo, promotoria, o presidente da comissão de segurança pública da AL e secretário de segurança pública do Estado do Maranhão.

O objetivo é sensibilizar as autoridades constituídas no Estado do Maranhão para evitar instalação desta equivocada C.C.P.J, em nossa cidade, visto que de acordo com a declaração do Juiz do conselho nacional de justiça, Eder Jorge, que inspecionando as unidades de São Luís, dentre elas a casa de detenção (CADET), centro de detenção provisória (CDP), casa de custodia de presos de justiça (CCPJ), o presidio de pedrinhas em São Luís, além do centro de reeducação e inserção de mulheres apenadas ( CRISMA).

O resultado da inspeção consta no relatório que o juiz encaminhou ao CNJ e aos órgãos dos poderes executivo e judiciário, solicitando providências a respeito da situação carcerária no Estado e segundo magistrado Eder Jorge, se encontra entre as piores do Brasil.

Lamentável, é difícil descrever as palavras o que se passa no interior das carceragens em nosso Estado. Durante mais de vinte anos de regime militar no país, muita gente foi presa, torturada, morta em nome da ordem política e social. Assim em nome dessa questionável ordem, imperou a era do “prendo e arrebento” ditada pelo general Figueiredo, quando primeiro se fazia isto, para depois se arranjar uma justificativa. A ideia de que o direito social pode atropelar a dignidade do indivíduo foi o que sustentou todos esses anos de regime militar. Esse direitos fundamentais não podem ser violados.

É inaceitável este deposito de homens em Rosário, sem nenhuma atividade produtiva, dispostos a todo tipo de violência, doenças, tais como: hanseníases, tuberculose, hepatite e doenças sexualmente transmissíveis, sem a garantia de nenhum de seus direitos constitucionais. Como esperar que esses homens cumpram suas penas e possam ás suas atividades assim que saírem.

Isto posto, torna-se imperioso informar que aludido projeto trata-se de intervenção sobre o poder local, visto que, não houve consulta popular para discutir amplamente os pontos positivos e negativos desta CCPJ, que viola gravemente a autonomia municipal consagrada nos exatos e preciso termos dos artigos 1º, 18º e 30º, da constituição da república, não havendo, portanto, argumentos que justifique a sistemática equivocada do governo do Estado do Maranhão em instalar supracitados empreendimento.