Mudança vai valer para condenadas que tenham filhos menores de 18 anos
Atribuição do presidente da República, a concessão de indulto - um perdão de penas a condenados criminalmente- tem atingido um número cada vez maior de casos, com menos exigências e maior número de hipóteses de aplicação a cada ano.
Uma das novidades no indulto publicado no último dia 24 é a possibilidade de mulheres condenadas a até oito anos de prisão por crimes não violentos receberem, caso tenham filhos menores de 18 anos, perdão após cumprimento de uma parcela menor da pena: apenas um quinto, se não forem reincidentes, ou um quarto, se forem.
Para Leonardo Yarochewsky, advogado e membro do CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária), órgão do Ministério da Justiça que elabora uma sugestão de decreto de indulto para a presidente da República, a novidade é um avanço que permite diminuir os males da prisão. 'A situação de vulnerabilidade da mulher e a sua importância para a família justificam um cuidado especial', afirma o advogado.
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