A Promotora de Justiça Lítia Cavalcante entrou nesta sexta-feira (18) com um pedido na Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão de intervenção no município de São Luís e representação do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) pelo descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2011 que previa ações no prazo de 180 dias em licitações no sistema de transporte coletivo da capital.
Segundo a Promotora com o descumprimento do TAC, o Ministério Público entrou com uma ação de execução que foi julgada pelo Poder Judiciário há 15 meses e o município também não cumpriu a determinação da Justiça.
“Isso põe em risco não só a questão do transporte coletivo, mas o próprio Estado e o Regime Democrático de Direito porque no momento que um órgão público afronta o Poder Judiciário então a coisa vira uma bagunça”, disse a promotora.
- “Diante de todo o exposto, do descumprimento, há quinze meses de ordem judicial transitada em julgado, da previsão contida no art. 35, Inciso IV da Constituição Federal e art. 16, Inciso IV da Constituição do Estado do Maranhão, cujos comandos são impositivos a respeito da necessidade da intervenção em caso de descumprimento de ordem judicial, bem como diante da frontal ameaça ao regime democrático, esta Promotora de Justiça vem, perante Vossa Excelência requerer que, após o recebimento da presente peça, seja ajuizada, em conformidade com o teor do art.29, Inciso II da Lei Complementar Estadual nº 013/91, a respectiva representação interventiva, junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com a finalidade de restabelecer a ordem jurídica e o regime democrático, fazendo cumprir a decisão em debate”, diz o texto do pedido de representação.
Pelo TAC, a gestão e controle do sistema seria realizada pela prefeitura, que assumiu o compromisso de realizar o processo licitatório para os serviços de bilhetagem automática, incluindo os módulos de biometria e bilhete único. O município também havia se comprometido a repassar, em caráter indenizatório, o percentual de 6,60 porcento do custo total do sistema de transporte rodoviário municipal. O valor seria apurado mediante Termo de Ajuste de Contas, a ser elaborado pela SMTT.
- “Essa novela vem desde 2011/2012. E até agora nada, nenhum fiasco foi resolvido, nenhum tópico do TAC foi resolvido. O transporte está se desfazendo. Chegou ao ponto de você entrar dentro de um ônibus e correr perigo de vida. E a inércia do Poder Público pode causar perdas grandes como perdas de vidas”, finalizou a promotora.
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