Após denúncias feitas por alguns servidores com salários em atraso no município, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) apurou que, desde o início do segundo semestre deste ano, o funcionalismo municipal tem recebido salários sempre com, no mínimo, um mês de atraso.
A liminar, proferida pelo juiz Lúcio Paulo Fernandes Soares, atende aos pedidos formulados na Ação Civil Pública com Pedido de Liminar ajuizada, em 27 de novembro, pelo promotor de justiça da Comarca de Morros, Fernando Antonio Berniz Aragão, contra a Prefeitura de Presidente Juscelino. O município é termo judiciário da Comarca de Morros.
A decisão judicial também determina que o secretário municipal de Administração encaminhe as folhas de pagamento aos gerentes das agências do Banco do Brasil, Bradesco e Caixa Econômica Federal (CEF) para que estes paguem imediatamente os salários em atraso de todos os servidores concursados, aposentados, contratados e detentores de cargos comissionados do município. Os recursos devem ser transferidos para uma conta usada exclusivamente para este fim.
De acordo com a decisão, o secretário de Administração de Presidente Juscelino também deve encaminhar aos bancos anteriormente citados a folha de pagamento de todos os funcionários municipais cujos salários estão em atraso, descriminados por mês, bem como seus respectivos contracheques e possíveis folhas suplementares de pagamento.
Em caso de descumprimento das determinações judiciais, o secretário de Administração de Presidente Juscelino deverá pagar multa diária de R$ 2 mil.Por sua vez, a Prefeitura de Presidente Juscelino estará sujeita ao pagamento de multa diária de R$ 5 mil.
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