Após semanas de embates entre governo e oposição, o Congresso concluiu nesta terça-feira (9) a votação do projeto que permite ao governo federal fechar as contas deste ano, por meio de uma manobra fiscal. Deputados e senadores liberaram a União de cumprir a meta de economia para o pagamento de juros da dívida (o chamado superávit primário), estabelecida na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). O texto segue para sanção presidencial.
A medida impede que a presidente Dilma Rousseff eventualmente responda por crime de responsabilidade, como acusava a oposição, por descumprir a meta de economia deste ano.
O projeto permite que desonerações tributárias e gastos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) sejam abatidos dessa meta de poupança. Com isso, a meta fiscal, de ao menos R$ 81 bilhões, deixa na prática de existir, e o governo fica autorizado até mesmo a apresentar um déficit em 2014.
O texto foi aprovado sob protestos da oposição, que promete recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar declarar a medida inconstitucional. 'O nosso objetivo é entrar com uma ação mostrando a inconstitucionalidade desta aprovação', disse o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG).
O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que a medida era necessária.'Todas as vitórias são importantes. Essa é necessária porque não se deu ao país alternativa se não a alteração da LDO', disse.
Com a aprovação da matéria, deputados e senadores garantiram um reforço de R$ 444,7 milhões em verbas para investimentos principalmente em obras em seus redutos eleitorais. Cada um dos 513 deputados e 81 senadores terá a mais R$ 748 mil em emendas individuais, totalizando R$ 11,7 milhões no ano. A liberação dos recursos foi condicionada à aprovação da proposta em um decreto assinado pela presidente no dia 28 de novembro.
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