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| Vereador Pedrosa Filho (Líder de governo) |
O vereador líder governo na camara de vereadores do município de Rosário, Pedrosa Filho (Necó), apresentou na sessão ordinária desta segunda-feira (08) no plenário um projeto de lei que tem como objetivo proibir a instalação de novo aterro sanitário ou CTR no território rosariense.
O principio da precaução é a base das leis e das praticas relacionadas a prevenção do meio ambiente. Segundo o parlamente autor do projeto, é preciso, antes de tudo, antecipar-se e prevenir a provável e ou efetiva ocorrência de uma atividade lesiva, pois ha de se considerar que nem todos os danos ambientais podem ser reparados pela ação humana.
O risco ou o perigo devem ser analisados a partir da verificação da atividade que irá ser provavelmente atingida, a fim de estabelecer o grau de incidência desses, oportunizando a tomada de decisão no sentido de controlá-los e, se necessário, aplicar as medidas ambientais cabíveis.
Desse modo, a atuação do principio da precaução não se constitui apenas num recurso contra a degradação do meio ambiente. Pelo contrário, sua significação compreende também a garantia da prevenção da espécie humana e, consequentemente, melhor qualidade de vida para a coletividade rosariense.
Com a proibição da instalação de novo aterro sanitário ou CTR, os municípios que não tenham aterro sanitário adequado a legislação, deverão buscar, obrigatoriamente, nova destinação para os referidos resíduos. Com isso haverá uma considerável diminuição na quantidade de rejeitos depositados em lixões a céu aberto. Assim, não restaria outra alternativa aos municípios maranhenses senão se adequarem as legislações ambientais.
O projeto de lei do vereador, visa garantir e evitar problemas com o meio ambiente e considera extremamente oportuna a apreciação e aprovação desta proposição de interesse da sociedade rosariense e deste nobre colegiado, razão pela qual requeiro votação unânime dos meus pares.
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