O juiz Luiz Gonzaga Almeida Filho – que está substituindo o desembargador Jaime Ferreira de Araújo na 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça – concedeu hoje (17) liminar em agravo de instrumento protocolado pela Petrobras e mandou cancelar a audiência pública que havia sido marcada para que a estatal explicasse em detalhes ao Maranhão os motivos da suspensão definitiva das obras de implantação da Refinaria Premium I, em Bacabeira.
A audiência havia sido marcada para amanhã (18), no Fórum Desembargador Sarney Costa, por decisão do juiz Douglas Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, após ação popular do advogado Pedro Leonel de Carvalho.
O advogado deve protocolar, ainda nesta terça-feira, um pedido de reconsideração.
No pedido de cancelamento da audiência, a Petrobras alegou que o caso trata-se de assunto de interesse da União – já que esta era uma obra federal – e que, portanto, a ação deveria ser julgada pela Justiça Federal, não Estadual.
O magistrado acatou o argumento e salientou, ainda, que a notificação da empresa para participação no evento ocorrera apenas seis dias antes da sua realização, no dia 12 de fevereiro.
“A competência da Justiça Federal não decorre da mera suspeita de irregularidade na utilização de verba federal, mas também em razão da vinculação desse recurso público na construção da Refinaria Premium I, o que inviabiliza a análise do pleito autoral enquanto não houver a manifestação da União acerca de seu interesse no feito, positivo ou negativo, o que pode deslocar a competência para a Justiça Federal”, destacou.
2 comentários:
Eu já havia comentado sobre essa competência , quando a poderosa câmara devvereadores de rosário criou uma comissão de investigação pra investigar segundo os vereadores jurista , danos hambientais causado pela Petrobras,
so a câmara de vereadores de rosário, que acha que tem poder para investigar a Petrobras por danos hambientais
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