O vereador Pedrosa Filho pede que seja formulado expediente com a Prefeita do Município de Rosário, Irlahi Linhares Moraes, em conjunto com o Diretor do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, Dr. André Campos, requerendo que se digne em fornecer no prazo da lei o seguinte:
- Previsão da emissão do ato tornando sem efeito, relação de cadastro de placas de veículos (TÁXI) existente no sistema do DETRAN-MA, visto que o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte – DMTT, realizou recadastramento, devidamente veiculado na imprensa do nosso Estado através de Edital, inclusive publicado no Diário Oficial, em obediência à Lei Municipal Nº 062/2010, tendo em vista que valorosa categoria aguarda com ansiedade e esperança há mais de 03 (três) anos, distribuição das aludidas placas;
- Previsão de expedição de Decreto versando sobre cadastro de proprietários de táxi realizado pelo Departamento Municipal de Trânsito e Transporte – DMTT, perante o DETRAN-MA;
- Previsão de regularizar quantitativo de placas vermelhas destinadas ao Município de Rosário na forma como preconiza Lei Municipal 062/2010, que estabelece 40 (quarenta) placas;
- Previsão de regularizar por Decreto numeração de Alvará de Táxi.
A presente proposição tem como parâmetro regularizar a situação dos taxistas pertencentes ao posto ROTAXI instalado no terminal rodoviário rosariense, visto que ultimamente citada categoria vem sendo vítima de táxis piratas oriundos de outros municípios.
De maneira irregular estão explorando a linha Rosário – São Luis, causando com isso imensuráveis prejuízos aos nossos abnegados taxistas razão pela qual solicito a Prefeita Irlahi Linhares Moraes e o Diretor do DETRAN-MA, André Campos, por tratar-se de um pleito de vasto alcance social.
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