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| Marcio Muniz |
Foi apresentado pelo vereador e presidente do legislativo, Marcio Muniz e aprovado pelos edis na última sessão na câmara municipal, o projeto "Meu Lote Legal", que visa beneficiar centenas de pessoas que estão com terras e residencias sem documentação no município de Santa Rita. O projeto de grande relevância foi aprovado em primeira instancia e por unanimidade na bancada dos 11 dos 13 vereadores presentes.
O projeto "Meu Lote Legal" autoriza a prefeitura municipal a criar mecanismo, para que a população mais podre tenha seu terreno regularizado definitivo, valendo para todo o território do município. O projeto visa também livrar a população mais carente de pagar as taxa absurdas que donos de terras estão pagando no cartório da cidade.
Devido ao crescimento habitacional nos últimos anos na cidade de Santa Rita, o projeto acima criado de interesse fundiário está estabelecendo critérios para regulamentação de áreas como: Bairro Gonçalo, Nice Lobão, Bahia, São José, Caremense, Cinco Estrelas, Nova conquista, Presidente Lula, além de outros que possam ser incluso.
Para o vereador autor do projeto vai facilitar a vida dos santarritenses que precisam desse documento de comprovação, “Primeiro que para vender o espaço legal a outra pessoa o proprietários precisa de registro no cartório, para contratar um empréstimo para reforma é necessário a regularização do local; a lei de 1992 foi mudada e nós parlamentares de Santa Rita estamos buscando adequar alguns pontos, para não ver a população em delegacia e na justiça por questão fundiária”, disse Marcio.
O projeto "Meu Lote Legal" segue para o prefeito municipal, Tim Ribeiro que deve sinalizar sobre a aprovação da lei.
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