Uma indicação do parlamentar rosariense, Pedrosa Filho (Necó) apresentado na sessão da camara municipal de Rosário, na ultima segunda-feira (10) solicita a inclusão de pelo menos três povoados, na lista de requerente do registro de terras.
Para o vereador há uma necessidade de estabelecer mecanismos que contemplem as partes em litígio, em razão de estarmos tratando do destino de centenas de famílias compostas por lavradores, extrativistas, sem emprego fixo, havendo crianças e idosos que dependem da área para morar e cujo processo forçado implicará em afronta ao seu direito social fundamental de moradia (CF/88, Art. 6º, C/C Art. 5º, § 1º).
Considerando o que preceitua os Arts. 4º e 5º da Lei Estadual Nº 5.315/91, que versa sobre a execução da política agrária do Estado, que tem como finalidade organizar a estrutura fundiária, tendo amplos poderes de representação para promover a discriminação administrativa das terras estaduais em consonância com a legislação federal específica.
O Programa Papel Passado, é fruto de convênio celebrado entre o Governo Federal e Estadual, tendo como objetivo garantir registros imobiliários regularizados juridicamente, o Papel Passado visa resolução de problemas de regularização fundiária, haja vista a falta de registros imobiliários em bairros periféricos do nosso Estado. Estando nesta situação as comunidades acima epigrafadas.
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