Com o objetivo de regularizar e atualizar terrenos no município, a Prefeitura de Santa Rita, através do Departamento de Projetos e Regularização Fundiária está com uma equipe de técnicos treinados para realizar o trabalho em toda área urbanística da cidade.
“Esse trabalho tem como finalidade, acabar com os problemas de irregularidades em terrenos localizados na cidade, ou seja é a regulamentação para garantia e segurança do proprietário” – explicou Miguel Melo Mendes – Diretor do Departamento.
O processo da regularização fundiária com a titulação e o registro imobiliário, é desenvolvido em várias etapas.
Regularização Fundiária é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades e garantir o direito social à moradia de seus ocupantes.
A dimensão jurídica da regularização fundiária visa enfrentar o problema da irregularidade dominial, referente às situações em que o possuidor ocupa uma terra pública ou privada sem um título que lhe dê segurança jurídica sobre essa posse.
Para promover o ordenamento territorial de toda a cidade, é necessário regularizar ambas as situações. No caso dos assentamentos populares, o interesse social justifica a aplicação de instrumentos, procedimentos e requisitos técnicos especiais. Assim, a Lei nº 11.977/2009 define dois tipos básicos de regularização fundiária: a Regularização Fundiária de Interesse Social e a Regularização Fundiária de Interesse Específico.
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