A propositura tem como objetivo instituir meia-entrada para estudantes, no âmbito do Município de Rosário, tendo em vista que o direito à meia-entrada foi uma conquista histórica dos estudantes brasileiros, criada em diversos Municípios na década de noventa, entretanto, devido aos estudantes não exigirem o cumprimento deste direito, sua existência vem sendo apenas formal no mundo jurídico, não se realizando plenamente no mundo contemporâneo.
A proposta do vereador visa reformular a Lei Municipal de nossa autoria que instituiu o direito a meia entrada no Município de Rosário, tornando-a mais moderna e dando total aplicabilidade na medida em que o dispositivo ora apresentado cria a figura punitiva das penalidades por violação.
Considerando o prejuízo diário que os estudantes sofrem por não haver modo coercitivo que determine o respeito às leis já existentes.
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